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#1787289

A Lei 12.527/2011 trata de acesso à informação e protege o direito dos cidadãos, que já se encontra explícito em outros documentos legais como

  • as Declarações sobre Educação, da UNESCO.
  • as Declarações Universais da OIT.
  • as Declarações sobre direitos da OMS.
  • a Constituição cidadã de 1988.
  • a Lei que criou o Arquivo Nacional.
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