A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:
I – ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da Lei;
II – ter idade mínima de vinte e um anos;
III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV – gozar dos direitos políticos;
V – gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.
Assinale a alternativa correta:
