A a garantia da saúde do ser humano e a provisão das condições indispensáveis ao seu pleno exercício são deveres privativos do Estado.
B as ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
C a assistência à saúde é livre para a iniciativa privada, porém é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.
D o SUS é constituído exclusivamente pelas ações e pelos serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.