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#2342051

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:

  • poderão, diante de justificativa explícita, ser decididos em até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do processo pelo órgão competente.
  • deverão ter prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • deverão ser decididos em 10 (dez) dias a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • deverão ter prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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