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UFV - 2016 - UFV-MG - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 1 Legislação Federal 1 Noções de Informática 15 Português 20 Ética na Administração Pública 1
#1843660
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2016 UFV UFV-MG
MG Assistente em Administração

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

  • imediata
  • vertical.
  • horizontal.
  • subsidiária.
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