A As medidas necessárias para a regularização fundiária independem do tipo de parcelamento do solo. Trata-se de um instrumento legal aplicável em qualquer situação de transferência de titulação de propriedade em que a demarcação do loteamento urbano permanece no domínio do poder público.
B O processo de regularização fundiária visa a comprovação oficial de endereço e não gera efeitos positivos sobre o meio ambiente, sobre a arrecadação tributária municipal, sobre o desenvolvimento urbano ou para o empreendedorismo.
C A regularização fundiária é processo indispensável para a formalização legal de assentamentos populares em que se possibilita a incorporação territorial e, portanto, a titulação de terreno e de moradia. A partir disso, é possível efetivar a função social da propriedade, a comprovação oficial de endereço, dotar uma área de infraestrutura urbana e proporcionar moradia digna com a oferta de serviços e equipamentos urbanos ligados à mobilidade, à saúde, à educação e ao lazer.
D As políticas públicas sobre a regularização fundiária têm como objeto somente áreas urbanas, não se referindo à liquidação de créditos concedidos aos assentamentos da reforma agrária e nem sobre a regularização no âmbito de outras áreas e regiões.