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#2227119

O Art. 48. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Diante do exposto, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, EXCETO,

  • os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.
  • as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
  • o relatório de arrecadação e de despesas.
  • o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
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