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#1680513

Na processualidade administrativa, a competência é irrenunciável, salvo em casos de delegação e avocação. Considerando essa afirmativa, o que é suscetível de delegação?

  • A decidibilidade de recursos administrativos.
  • As matérias de competência exclusiva de autoridade.
  • A edição de normas secundárias.
  • Parte da competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
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