A Lei 8.159/1991, conhecida como Lei Nacional de Arquivos, define gestão de documentos como “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. Para a implementação da gestão de documentos, são necessários alguns instrumentos básicos. Assinale a alternativa que contém o nome do instrumento que determina prazos e condições de guarda, tendo em vista a transferência, recolhimento ou eliminação de documentos.
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