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#1992038

As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional objetivam encaminhamento de, EXCETO:

  • Projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.
  • Atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
  • Contas referentes ao exercício anterior
  • Parecer a órgão de assessoramento jurídico.
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