A A remuneração do servidor é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
B A remuneração do servidor, investido em função ou cargo em comissão, será paga na forma prevista no art. 62.
C A remuneração de nenhum servidor poderá ser inferior ao salário mínimo.
D O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.