A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece as
normas básicas sobre o processo administrativo,
visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.
I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.
II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.
III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Está(ão) correta(s)
Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.
I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.
II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.
III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Está(ão) correta(s)
