A a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos são condições de elegibilidade.
B a idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de dezoito anos e aos cargos de Governador e Vice-governador de Estado trinta e cinco anos.
C o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da data da diplomação.
D o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado não implica cassação dos direitos políticos.
E a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça.