A No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
B Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a idade mínima de vinte e um anos.
C A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
D O concurso público terá validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.