A É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
B Será concebido para assegurarHabeas Corpuso conhecimento de informações relativas a pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados, de entidades governamentais ou de caráter público.
C É obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicatos.
D O prazo de validade de concurso público será de até dois anos improrrogáveis.
E É necessário lei específica para criação de entidades da Administração indireta com exceção das Autarquias.