A é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
C é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.