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Anulada / Desatualizada
#2762930

Nos termos da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

  • aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
  • as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos.
  • os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos
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