A Os requerimentos, formulários e comunicados estabelecidos nos anexos, e outros documentos previstos na Portaria MJSP Nº 240/2019, deverão ser entregues impressos em uma unidade da Polícia Federal, conforme orientações da Unidade Central de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal.
B O Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) possui validade indeterminada, sem a necessidade de renovação.
C A pessoa física ou jurídica que, por qualquer motivo, suspender o exercício de atividade sujeita a controle e fiscalização não precisa comunicar a paralisação ao Departamento de Polícia Federal.
D A pessoa física ou jurídica habilitada somente poderá realizar as atividades com os produtos químicos que estiverem ativos em seu cadastro.
E A destruição de produtos químicos, ainda que apreendidos, será efetuada exclusivamente sob a responsabilidade da Polícia Federal.