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#3298495

A Resolução Normativa CONCEA nº. 51 “dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs - e dos biotérios ou instalações animais”, de acordo com o estabelecido pela Lei nº. 11.794, de 8 de outubro de 2008. As competências e atribuições são muito importantes para o cumprimento ético e legal das atividades de produção, manutenção ou utilização de animais em ensino ou pesquisa científica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as competências das CEUAs legalmente estabelecidas na RN nº. 51:

  • Determinar a paralisação de qualquer procedimento que esteja em acordo com a Lei nº. 11.794, de 2008, como aulas práticas realizadas com o objetivo de complementação ao ensino de alunos de graduação.
  • Investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa, ensino e extensão, vinculados ou não às CEUAs, como vaquejadas e rodeios.
  • Promover ampla divulgação dos projetos de pesquisa científica aprovados em reuniões ordinárias, bem como fornecer dados sigilosos dos mesmos quando requerido por qualquer membro da comunidade científica.
  • Não examinar projetos de pesquisa científica com animais realizados em outro país com participação de pesquisador brasileiro, pois os mesmos não necessitam de análise e aprovação das CEUAs.
  • Examinar previamente os protocolos experimentais aplicáveis aos procedimentos de projetos de pesquisa científica a serem realizados nas instituições às quais estejam vinculadas.
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