A O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
B A previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores.
D A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
E O ingresso de disponibilidades nos cofres públicos.