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#1625173

A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobre as licitações, assinale a afirmativa correta.

  • As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.
  • As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.
  • Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.
  • Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.
  • A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese.
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