Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto às disposições transitórias e
finais dessa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
II. Os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram revogados em 1º de abril de
2021.
III. Aplicam-se as disposições dessa lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades
da administração pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
IV. Mesmo após decorridos dois anos da publicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei do Pregão seguirá
regendo a modalidade do pregão eletrônico.
V. Apenas a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será revogada após decorridos dois anos da
publicação oficial da Lei nº 14.133/2021.
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