A Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das despesas pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, nem mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C É vedada a incorporação de gratificações e adicionais ao vencimento ou provento.
D As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
E O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 dias para quitar o débito.