A dirigente máximo do órgão ou da entidade, sem necessidade de ser encaminhado à respectiva unidade de supervisão técnica até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere.
B Conselho de Administração ou instância equivalente até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere, sem necessidade de ser encaminhado à respectiva unidade de supervisão técnica.
C dirigente máximo do órgão ou da entidade e encaminhado à respectiva unidade de supervisão técnica, imediatamente após o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere.
D Conselho de Administração ou instância equivalente, ou na sua ausência, ao dirigente máximo do órgão ou da entidade e encaminhado à respectiva unidade de supervisão técnica até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere.
E dirigente máximo do órgão ou da entidade e encaminhado à respectiva unidade de supervisão técnica até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte ao qual se refere.