A É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Ministro da Educação em caso de relevância e urgência.
B Tal medida não deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
C E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
D Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação da Prefeitura.
E E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de irrelevância e urgência.