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#3204158

Alguns direitos são garantidos pela Constituição sem o pagamento de taxas. Dentre eles, está a expedição de certidões, que podem ser requeridas às repartições públicas

  • somente para a defesa de direitos individuais.
  • sempre que o Poder Discricionário da Administração Pública for ameaçado.
  • contra a ilegalidade ou abuso de poder.
  • por determinação do Poder Judiciário.
  • para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
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