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#1634751

Considera-se inexigível a licitação para:

  • Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação tornem necessária sua escolha.
  • Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem.
  • Hipóteses em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • Venda de títulos, observada a legislação pertinente.
  • Contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
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