A Os resultados da avaliação realizada no âmbito do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
B Para que os efeitos da avaliação sejam significativos e construtivos, os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos serão tratados de maneira sigilosa, de forma a não comprometer a imagem pública das instituições avaliadas e protegê-las de prejuízos sociais e econômicos.
C O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, é parte dos procedimentos avaliativos realizados pelo SINAES, sendo obrigatória a participação de todos os estudantes e vedada a utilização de procedimentos amostrais.
D Respeitada a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, na avaliação de cursos de graduação das universidades, é vedada a aplicação de pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Técnico - CAPES.
E Será de responsabilidade dos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, indicar quais os alunos habilitados à participação no ENADE e proceder à sua inscrição no exame.