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#1660334

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos trinta dias subsequentes:

  • Contenção orçamentária e movimentação financeira
  • Limitação orçamentária e movimentação de créditos
  • Contenção financeira e movimentação de créditos
  • Limitação de empenho e movimentação financeira
  • Limitação de empenho e movimentação orçamentária
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