A Servidor(a) é a pessoa precariamente investida em cargo público, mediante ato administrativo discricionário.
B A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
C No ato da posse, o(a) servidor(a) apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em portaria.
E Os(As) servidores(as) que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.