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#2218864

A previsão contida na Lei nº 101/2000, para a Reserva de Contingência, permite sua utilização para:

  • reforço de dotação insuficiente.
  • aumento de pessoal.
  • atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  • pagamento de juros e encargos da dívida.
  • emendas parlamentares.
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