O Artigo 37 da Constituição Federal trata da Administração
Pública. A gestão da Administração Pública, nos diferentes
níveis (Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal),
obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A Administração
Indireta do Estado tem como característica:
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