A Não é possível a cumulação das sanções administrativas, civis e penais.
B Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço público, por mais de vinte dias consecutivos.
C É facultado ao servidor público opor resistência, ainda que injustificada, ao andamento de documentos.
D É de 1 (um) ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência.
E Entende-se que a responsabilidade civil do servidor público decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, ou omissivo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário.