Considerando as disposições da Lei Federal nº
12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental ao acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e
seguir determinadas diretrizes. Assinale a alternativa
que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.
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