A O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
B As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
C O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
D O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.
E Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.