A São excluídos dos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
B Estabeleceu os percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos com pessoal.
C Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.
D Obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, que se estende por período superior a dois exercícios.