Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Matemática 2
Pedagogia 7
Português 10
Raciocínio Lógico 3
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015)
destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao exercício da sua cidadania. De acordo
com a lei, a condição de igualdade em relação às demais pessoas deve se dar:
