A classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.
B é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.
C o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.
D a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.
E para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.