A A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.
B Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.
C A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
D O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.
E O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.