A a universalização do ensino técnico-profissional de nível médio.
B a Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
C o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas e instituições especializadas.
D a Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 3 (três) anos de idade.
E o acesso à Educação Superior pública gratuita, ou vagas gratuitas em instituições privadas.