A É direito a apuração de responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições em processo disciplinar.
B É dever representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
C São penalidades disciplinares: advertência, multa, censura e suspensão.
D O regime de trabalho confere estabilidade, independentemente dos atos praticados no exercício da função.
E O recebimento de provimentos é fixo, mesmo em casos de suspensão ou multa.