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#2549316

A Constituição Federal de 1988 prevê a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência. No que compete à organização da seguridade social, o poder público tem como base:

  • fiscalização de ações em cada esfera do governo pelos conselhos.
  • centralidade de financiamento no custeio dos serviços, com repasse fundo a fundo.
  • flexibilidade no valor destinado aos benefícios e paridade orçamentária.
  • seletividade na cobertura e no atendimento, com base em critérios de equidade e elegibilidade.
  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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