A O recolhimento de receita deve ser realizado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
B O superávit verificado no exercício anterior é classificado como receita corrente do exercício corrente.
C A ocorrência de fato gerador é motivo de lançamento contábil da receita como valores a receber.
D Os tributos poderão ser exigidos ou aumentados desde que acordados pelo legislativo por ocasião da aprovação do plano plurianual e com previsão na lei orçamentária anual.
E A receita, à semelhança da despesa, tem como base, na contabilidade pública, o regime de competência.