A a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.
B no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
C o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.
D a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.
E a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.