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UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 6 Português 10 Redes de Computadores 4 Segurança da Informação 2 Sistemas Operacionais 5 Ética na Administração Pública 2
#2124908
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2020 UFPel-CES UFPEL
Assistente em Tecnologia da Informação +

Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens

  • estabilidade, nomeação e transferência.
  • recondução, reintegração e readaptação.
  • indenizações, gratificações e adicionais.
  • licenças, afastamentos e férias.
  • direito de petição, reconsideração e recurso.
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