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UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Arquitetura de Software 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Noções de Informática 11 Português 14 Ética na Administração Pública 4
#2154040
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2019 UFPel-CES UFPEL
Assistente em Administração

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação

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