“Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático
previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente
pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes
a execução de suas despesas.” A citação se refere a que princípio orçamentário?
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