A O Titular criará obrigatoriamente a sua própria Agência reguladora dos serviços.
B O Titular não pode contratar agência reguladora existente sem a anuência do Concessionário.
C Poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
D O Concessionário escolherá agência reguladora podendo conveniar com Agências de outros estados.