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UFMT - 2024 - UFMT - Técnico Desportivo

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Educação Física 20 Noções de Informática 9 Pedagogia 1 Português 10 Redes de Computadores 1 Ética na Administração Pública 1
#2996695
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2024 UFMT UFMT
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas 

  • pela administração pública e privada, setores comerciais.
  • pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • pelos setores primários e secundários da economia.
  • pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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