A As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas para descarte.
B Poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, quando classificadas no grau ultrassecreto.
C As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
D As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso por tempo indefinido.